DECISÕES & AÇÕES
Esta página destina-se a assinalar algumas Decisões e Ações Jurídicas de âmbito nacional e internacional:
Decisão: Juíza aplica LGPD e condena construtora que não protegeu dados de cliente
Fonte: ConJur | 30/09/2020
Ação: MPDFT ajuíza 1ª ação civil pública com base na LGPD
Fonte: MPDFT