Esta página destina-se a assinalar algumas Decisões e Ações Jurídicas de âmbito nacional e internacional:

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Ação: MPDFT ajuíza 1ª ação civil pública com base na LGPD

Fonte: MPDFT

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Decisão: Ex-brasileira é condenada à prisão perpétua, mas sai da cadeia em 28 anos
Fonte: Conjur.com.br

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Decisão: Acusada de matar marido nos Estados Unidos, brasileira passa por extradição inédita

Fonte: Globoplay | Fantástico

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Decisão: Primeira brasileira extraditada começa a ser julgada nos EUA

Fonte: Videos.Band | Bandnews TV