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    DECISÕES & AÇÕES

    Esta página destina-se a assinalar algumas Decisões e Ações Jurídicas de âmbito nacional e internacional:

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    Decisão: Juíza aplica LGPD e condena construtora que não protegeu dados de cliente

    Fonte: ConJur | 30/09/2020

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    Ação: MPDFT ajuíza 1ª ação civil pública com base na LGPD

    Fonte: MPDFT

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    Decisão: Ex-brasileira é condenada à prisão perpétua, mas sai da cadeia em 28 anos
    Fonte: Conjur.com.br

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    Decisão: Acusada de matar marido nos Estados Unidos, brasileira passa por extradição inédita

    Fonte: Globoplay | Fantástico

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    Decisão: Primeira brasileira extraditada começa a ser julgada nos EUA

    Fonte: Videos.Band | Bandnews TV

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