29. "Irreplaceable" / "Insubstituível" 🎵

Foi o que o Tribunal Constitucional de Portugal disse na semana passada, declarando que a lei que concedeu o direito de preferência pelos arrendatários na transmissão das habitações é, de fato, inconstitucional.

O que isto significa?
O direito de preferência dos arrendatários garante o direito contratual de realizar uma transmissão de propriedade com o proprietário, antes que este faça com um terceiro. Por outras palavras, quando o proprietário desejava vender a sua propriedade, ele ou ela tinha de oferecer primeiro ao arrendatário, antes de fazer uma oferta à outra pessoa. Somente quando o arrendatário se recusasse, o proprietário poderia vender a terceiros.