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29. "Irreplaceable" / "InsubstituĂ­vel" đŸŽ”

14 de Julho de 2020

29. "Irreplaceable" / "InsubstituĂ­vel" đŸŽ”

Foi o que o Tribunal Constitucional de Portugal disse na semana passada, declarando que a lei que concedeu o direito de preferĂȘncia pelos arrendatĂĄrios na transmissĂŁo das habitaçÔes Ă©, de fato, inconstitucional.

O que isto significa?
O direito de preferĂȘncia dos arrendatĂĄrios garante o direito contratual de realizar uma transmissĂŁo de propriedade com o proprietĂĄrio, antes que este faça com um terceiro. Por outras palavras, quando o proprietĂĄrio desejava vender a sua propriedade, ele ou ela tinha de oferecer primeiro ao arrendatĂĄrio, antes de fazer uma oferta Ă  outra pessoa. Somente quando o arrendatĂĄrio se recusasse, o proprietĂĄrio poderia vender a terceiros.

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