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THE LAW TEASER

MAKING SERIOUS A LOT EASIER

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The Law Teaser | Desenvolvido por: Faria de Oliveira Advogados

13 de Abril de 2020

ESTA SEMANA...

cassete

16. "Ground control to Major Tom" / "Base de comando para Major Tom" ūüéĶ

"Iniciando contagem regressiva, motores ligados" ūüéĶ

O Presidente dos Estados Unidos, Donald J. Trump, emitiu uma ordem executiva dando luz verde ao setor p√ļblico e privado para come√ßar a explorar recursos do espa√ßo. Essa ordem menciona que ‚Äúos Americanos devem ter o direito de se envolverem na explora√ß√£o comercial, recupera√ß√£o e uso dos recursos do espa√ßo, de acordo com a lei aplic√°vel. O espa√ßo √© um dom√≠nio legal e fisicamente √ļnico da atividade humana e os Estados Unidos n√£o o veem como um bem comum global.‚ÄĚ

Eles querem esclarecer o direito à recuperação e ao uso de recursos espaciais, como água e minerais.

Para mais informações, outros casos e notícias legais, ouça o nosso podcast desta semana! Disponível em Apple Podcasts, Spotify e Google Podcasts.

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Mais assuntos no Podcast desta Semana:

- O regresso ao Espaço;
- Comissão Europeia vs. Polónia;
- Nova Constituição da Guiné;
- Gostamos de mantê-lo atualizado: COVID-19 - Muita coisa está a acontecer numa semana.

The Law Teaser | Powered by: Faria de Oliveira Advogados

April 13 2020

THIS WEEK...

cassete

16. "Ground control to Major Tom" ūüéĶ

"Commencing countdown, engines on" ūüéĶ

The President of the United States, Donald J. Trump, has issued an executive order giving green light to the private and public sector to begin exploiting resources in outer space. This order even mentions that ‚ÄúAmericans should have the right to engage in commercial exploration, recovery, and use of resources in outer space, consistent with applicable law. Outer space is a legally and physically unique domain of human activity, and the United States does not view it as a global commons.‚ÄĚ

For further informations, other cases and legal news, listen to our podcast this week! Available on Apple Podcasts, Spotify and Google Podcasts.

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Other news on this week's Podcast:

- Back to Space;
- European Commission v. Poland;
- Guinea's new Constitution;
- We like to keep you update: COVID-19 - A lot has been happening in one week.