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THE LAW TEASER

MAKING SERIOUS A LOT EASIER

The Law Teaser | Desenvolvido por: Faria de Oliveira Advogados

13 de Abril de 2020

ESTA SEMANA...

cassete

16. "Ground control to Major Tom" / "Base de comando para Major Tom" đŸŽ”

"Iniciando contagem regressiva, motores ligados" đŸŽ”

O Presidente dos Estados Unidos, Donald J. Trump, emitiu uma ordem executiva dando luz verde ao setor pĂșblico e privado para começar a explorar recursos do espaço. Essa ordem menciona que “os Americanos devem ter o direito de se envolverem na exploração comercial, recuperação e uso dos recursos do espaço, de acordo com a lei aplicĂĄvel. O espaço Ă© um domĂ­nio legal e fisicamente Ășnico da atividade humana e os Estados Unidos nĂŁo o veem como um bem comum global.”

Eles querem esclarecer o direito à recuperação e ao uso de recursos espaciais, como ågua e minerais.

Para mais informaçÔes, outros casos e notícias legais, ouça o nosso podcast desta semana! Disponível em Apple Podcasts e Spotify.

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Mais assuntos no Podcast desta Semana:

- O regresso ao Espaço;
- ComissĂŁo Europeia vs. PolĂłnia;
- Nova Constituição da Guiné;
- Gostamos de mantĂȘ-lo atualizado: COVID-19 - Muita coisa estĂĄ a acontecer numa semana.

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The Law Teaser | Powered by: Faria de Oliveira Advogados

April 13 2020

THIS WEEK...

cassete

16. "Ground control to Major Tom" đŸŽ”

"Commencing countdown, engines on" đŸŽ”

The President of the United States, Donald J. Trump, has issued an executive order giving green light to the private and public sector to begin exploiting resources in outer space. This order even mentions that “Americans should have the right to engage in commercial exploration, recovery, and use of resources in outer space, consistent with applicable law. Outer space is a legally and physically unique domain of human activity, and the United States does not view it as a global commons.”

For further informations, other cases and legal news, listen to our podcast this week! Available on Apple Podcasts and Spotify.

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Other news on this week's Podcast:

- Back to Space;
- European Commission v. Poland;
- Guinea's new Constitution;
- We like to keep you update: COVID-19 - A lot has been happening in one week.

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