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THE LAW TEASER

MAKING SERIOUS A LOT EASIER

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The Law Teaser | Desenvolvido por: Faria de Oliveira Advogados

17 de Novembro de 2020

ESTA SEMANA...

cassete

41. "Stop right now" / "Pare agora" ūüéĶ

"Você passou dos limites
ent√£o vai ter de voltar" ūüéĶ

A Uni√£o Europeia tem alguns problemas relacionados √† tecnologia de vigil√Ęncia. N√≥s sabemos, privacidade √© um grande tema.
Na passada segunda-feira, o Parlamento Europeu anunciou que ser√£o impostos limites √† exporta√ß√£o de tecnologia de vigil√Ęncia.

Porquê?
Num esfor√ßo de restringir as viola√ß√Ķes aos direitos humanos ao utilizar a tecnologia de vigil√Ęncia cibern√©tica e biom√©trica. Portanto, todos os chamados ‚Äúbens de duplo uso‚ÄĚ, bens de software e tecnologia 2 em 1, como drones e computadores de alto desempenho. Estes produtos e tecnologias podem ser mal utilizados ao violar a seguran√ßa dos civis e dos seus direitos humanos, entre estes o direito √† privacidade e √† intimidade.

Mas o que estas restri√ß√Ķes realmente far√£o?

Para mais informações, outros casos e notícias legais, ouça o nosso podcast desta semana! Disponível em Apple Podcasts, Spotify e Google Podcasts.

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Mais assuntos no Podcast desta Semana:

- O Parlamento Europeu anunciou limites √† exporta√ß√£o de tecnologia de vigil√Ęncia;
- Apoio às vítimas de violência doméstica (Portugal);
- Altera√ß√Ķes ao C√≥digo Fiscal Su√≠√ßo (Sui√ßa);
- Gostamos de mant√™-lo atualizado: A C√Ęmara dos Lordes acerca do Projeto de Lei do Mercado Interno do Reino Unido (UK).

The Law Teaser | Powered by: Faria de Oliveira Advogados

November 17 2020

THIS WEEK...

cassete

41. "Stop right now" ūüéĶ

"You've crossed the line
so you're gonna have to turn around" ūüéĶ

The European Union has some issues regarding surveillance tech. We know, privacy is a big topic.
Last Monday, the European Parliament announced that limits will be imposed on the export of surveillance technology.

Why?
In an effort to restrict human rights violations using cyber surveillance and biometric surveillance tech. So any so-called ‚Äúdual use goods‚ÄĚ which is 2 in 1 software and technology goods, such as drones and high-performance computers. These products and technologies can be misused in order to violate civilians‚Äô security and their human rights, among these the right to privacy and intimacy.

But what will these restrictions actually do?

For further informations, other cases and legal news, listen to our podcast this week! Available on Apple Podcasts, Spotify and Google Podcasts.

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Other news on this week's Podcast:

- The European Parliament announced limits on the export of surveillance technology;
- Aiding victims of domestic violence (Portugal);
- Amendments to Swiss Tax Code (Switzerland);
- We like to keep you updated: The House of the Lords on the UK Internal Market Bill (UK).