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THE LAW TEASER

MAKING SERIOUS A LOT EASIER

The Law Teaser | Desenvolvido por: Faria de Oliveira Advogados

17 de Novembro de 2020

ESTA SEMANA...

cassete

41. "Stop right now" / "Pare agora" đŸŽ”

"VocĂȘ passou dos limites
entĂŁo vai ter de voltar" đŸŽ”

A UniĂŁo Europeia tem alguns problemas relacionados Ă  tecnologia de vigilĂąncia. NĂłs sabemos, privacidade Ă© um grande tema.
Na passada segunda-feira, o Parlamento Europeu anunciou que serão impostos limites à exportação de tecnologia de vigilùncia.

PorquĂȘ?
Num esforço de restringir as violaçÔes aos direitos humanos ao utilizar a tecnologia de vigilĂąncia cibernĂ©tica e biomĂ©trica. Portanto, todos os chamados “bens de duplo uso”, bens de software e tecnologia 2 em 1, como drones e computadores de alto desempenho. Estes produtos e tecnologias podem ser mal utilizados ao violar a segurança dos civis e dos seus direitos humanos, entre estes o direito Ă  privacidade e Ă  intimidade.

Mas o que estas restriçÔes realmente farão?

Para mais informaçÔes, outros casos e notícias legais, ouça o nosso podcast desta semana! Disponível em Apple Podcasts e Spotify.

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Mais assuntos no Podcast desta Semana:

- O Parlamento Europeu anunciou limites à exportação de tecnologia de vigilùncia;
- Apoio Ă s vĂ­timas de violĂȘncia domĂ©stica (Portugal);
- AlteraçÔes ao Código Fiscal Suíço (Suiça);
- Gostamos de mantĂȘ-lo atualizado: A CĂąmara dos Lordes acerca do Projeto de Lei do Mercado Interno do Reino Unido (UK).

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The Law Teaser | Powered by: Faria de Oliveira Advogados

November 17 2020

THIS WEEK...

cassete

41. "Stop right now" đŸŽ”

"You've crossed the line
so you're gonna have to turn around" đŸŽ”

The European Union has some issues regarding surveillance tech. We know, privacy is a big topic.
Last Monday, the European Parliament announced that limits will be imposed on the export of surveillance technology.

Why?
In an effort to restrict human rights violations using cyber surveillance and biometric surveillance tech. So any so-called “dual use goods” which is 2 in 1 software and technology goods, such as drones and high-performance computers. These products and technologies can be misused in order to violate civilians’ security and their human rights, among these the right to privacy and intimacy.

But what will these restrictions actually do?

For further informations, other cases and legal news, listen to our podcast this week! Available on Apple Podcasts and Spotify.

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Other news on this week's Podcast:

- The European Parliament announced limits on the export of surveillance technology;
- Aiding victims of domestic violence (Portugal);
- Amendments to Swiss Tax Code (Switzerland);
- We like to keep you updated: The House of the Lords on the UK Internal Market Bill (UK).

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