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The Law Teaser | Desenvolvido por: Faria de Oliveira Advogados
14 de Julho de 2020
ESTA SEMANA...
29. "Irreplaceable" / "InsubstituĂvel" đ”
"EntĂŁo nĂŁo ouse pensar por um segundo sequer,
Que vocĂȘ Ă© insubstituĂvel" đ”
Foi o que o Tribunal Constitucional de Portugal disse na semana passada, declarando que a lei que concedeu o direito de preferĂȘncia pelos arrendatĂĄrios na transmissĂŁo das habitaçÔes Ă©, de fato, inconstitucional.
O que isto significa?
O direito de preferĂȘncia dos arrendatĂĄrios garante o direito contratual de realizar uma transmissĂŁo de propriedade com o proprietĂĄrio, antes que este faça com um terceiro. Por outras palavras, quando o proprietĂĄrio desejava vender a sua propriedade, ele ou ela tinha de oferecer primeiro ao arrendatĂĄrio, antes de fazer uma oferta Ă outra pessoa. Somente quando o arrendatĂĄrio se recusasse, o proprietĂĄrio poderia vender a terceiros.
Para mais informações, outros casos e notícias legais, ouça o nosso podcast desta semana! Disponível em Apple Podcasts, Spotify e Google Podcasts.
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Mais assuntos no Podcast desta Semana:
- Inquilinos e o Tribunal Constitutional de Portugal;
- Harvard e MIT vs. Immigration and Customs Enforcement (ICE);
- Holanda vs. RĂșssia (Tribunal Europeu dos Direitos do Homem);
- OrganizaçÔes Ativistas Uighur vs. China (Tribunal Penal Internacional).
The Law Teaser | Powered by: Faria de Oliveira Advogados
July 14 2020
THIS WEEK...
29. "Irreplaceable" đ”
âSo don't you ever for one second get to thinking,
You're irreplaceableâ đ”
Thatâs what the Constitutional Court of Portugal said last week by declaring that the law which granted the right of first refusal to tenants is, in fact, unconstitutional.
What does this mean?
The right of first refusal to tenants guarantees their contratual right to engage into a property transfer with the landlord, before the latter enters into a transaction with a third party. In other words, when the landlord wished to sell his or her property, he or she had to offer first to his or her tenant, before offering to someone else. Only when the tenant refused, the landlord could sell to a third party.
For further informations, other cases and legal news, listen to our podcast this week! Available on Apple Podcasts, Spotify and Google Podcasts.
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Other news on this week's Podcast:
- Tenants and the Portuguese Constitutional Court;
- Harvard e MIT vs. Immigration and Customs Enforcement (ICE);
- The Netherlands vs. Russia (European Court of Human Rights);
- Uighur Activist Organizations vs. China (International Criminal Court).