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THE LAW TEASER

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The Law Teaser | Desenvolvido por: Faria de Oliveira Advogados

14 de Julho de 2020

ESTA SEMANA...

cassete

29. "Irreplaceable" / "Insubstitu√≠vel" ūüéĶ

"Ent√£o n√£o ouse pensar por um segundo sequer,
Que voc√™ √© insubstitu√≠vel" ūüéĶ

Foi o que o Tribunal Constitucional de Portugal disse na semana passada, declarando que a lei que concedeu o direito de prefer√™ncia pelos arrendat√°rios na transmiss√£o das habita√ß√Ķes √©, de fato, inconstitucional.

O que isto significa?
O direito de preferência dos arrendatários garante o direito contratual de realizar uma transmissão de propriedade com o proprietário, antes que este faça com um terceiro. Por outras palavras, quando o proprietário desejava vender a sua propriedade, ele ou ela tinha de oferecer primeiro ao arrendatário, antes de fazer uma oferta à outra pessoa. Somente quando o arrendatário se recusasse, o proprietário poderia vender a terceiros.

Para mais informações, outros casos e notícias legais, ouça o nosso podcast desta semana! Disponível em Apple Podcasts, Spotify e Google Podcasts.

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Mais assuntos no Podcast desta Semana:

- Inquilinos e o Tribunal Constitutional de Portugal;
- Harvard e MIT vs. Immigration and Customs Enforcement (ICE);
- Holanda vs. R√ļssia (Tribunal Europeu dos Direitos do Homem);
- Organiza√ß√Ķes Ativistas Uighur vs. China (Tribunal Penal Internacional).

The Law Teaser | Powered by: Faria de Oliveira Advogados

July 14 2020

THIS WEEK...

cassete

29. "Irreplaceable" ūüéĶ

“So don't you ever for one second get to thinking,
You're irreplaceable‚ÄĚ ūüéĶ

That’s what the Constitutional Court of Portugal said last week by declaring that the law which granted the right of first refusal to tenants is, in fact, unconstitutional.

What does this mean?
The right of first refusal to tenants guarantees their contratual right to engage into a property transfer with the landlord, before the latter enters into a transaction with a third party. In other words, when the landlord wished to sell his or her property, he or she had to offer first to his or her tenant, before offering to someone else. Only when the tenant refused, the landlord could sell to a third party.

For further informations, other cases and legal news, listen to our podcast this week! Available on Apple Podcasts, Spotify and Google Podcasts.

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Other news on this week's Podcast:

- Tenants and the Portuguese Constitutional Court;
- Harvard e MIT vs. Immigration and Customs Enforcement (ICE);
- The Netherlands vs. Russia (European Court of Human Rights);
- Uighur Activist Organizations vs. China (International Criminal Court).