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NEWSLETTE / PODCAST

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Newsletters/episódios:

3.01. "A Pirate's Life For Me" / "Uma Vida de Pirata Para Mim"

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14 de Junho de 2022

June 14 2022

- Johnny Depp vs. Amber Heard
- A Resolução das Nações Unidas sobre Pirataria;
- Japão e a primeira lei de Stablecoin;
- Gostamos de mantê-lo atualizado: O anúncio das execuções por parte da Junta Militar de Mianmar e a decisão do Supremo Tribunal da Suíça sobre motoristas da Uber.

- Johnny Depp vs. Amber Heard
- The United Nations Resolution on Piracy;
- Japan and the first Stablecoin law;
- We like to keep you updated: Myanmar Military Junta execution announcement and the Swiss Supreme Court’s decision on Uber drivers.

2.11. "Bola na Trave" / "Missed The Mark" 🎵

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12 de Maio de 2021

May 12 2021

- "SuperLiga Europeia" Drama Legal;
- "Lei do Pacote Anti-Crime" (Brasil) & Leitura da Instrução de José Sócrates (Portugal);
- Decisão do Tribunal Constitucional sobre a "Lei do Limite de Renda de Berlim" & Comissão de Protecção de Dados de Hamburgo sobre as novas condições de serviço da "WhatsApp";
- "Lei de Proibição de Voos de Curta Distância" (França) & o "Lei de Alteração do Sector Financeiro" (Nova Zelândia);
- Gostamos de mantê-lo atualizado: O Presidente da Rússia assinou uma emenda sobre o novo mandato; a decisão do Ministério do Interior do Reino Unido sobre a extradição do empresário bilionário indiano para a Índia; o antigo Primeiro-Ministro da Malásia recorreu da sua condenação de 2020; e a Conselheiro do Estado de Myanmar derrubada enfrenta novas acusações.

- “European Super League” Legal Drama;
- "Anti-Crime Package Law" (Brazil) & José Sócrates’ Trial (Portugal);
- Constitutional Court decision on "Berlin’s Rent Cap Act" & Hamburg Data Protection Commission on the new terms of service of "WhatsApp";
- "Short-Haul Flight Ban Bill" (France) & the "Financial Sector Amendment Bill" (New Zealand);
- We like to keep you updated: Russia's President signing amendment about new mandate; UK Home Office decision on the extradition of the Indian billionaire businessman to India; Malaysia’s former Prime Minister appealed his 2020 conviction; and Myanmar State Counselor overthrown is facing new charges.

2.10. "Fique comigo" / "Stand by me" 🎵

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05 de Abril de 2021

April 5 2021

- O que NÃO está a acontecer em Moçambique?
- A decisão do Supremo Tribunal Federal do Brasil acerca da inconstitucionalidade da "taxa referencial" aos débitos trabalhistas;
- A insatisfação da Caesars Entertainment;
- O Decreto do Presidente da Ucrânia relativamente aos juízes do Tribunal Constitucional;
- A decisão do Tribunal Francês sobre um comprimido de empresa farmacêutica.

- What is NOT happening in Mozambique?
- The Supreme Federal Court of Brazil ruling on the unconstitutionality of the “referential rate” labor debts;
- The Caesars Entertainment dissatisfaction;
- Ukraine’s President Decree regarding the Constitutional Court Judges;
- French Court’s decision on a pharmaceutical company pill.

2.09. “So long, Farewell, Aufwiedersehn, Goodbye” / “So long, Farewell, Aufwiedersehn, Adeus” 🎵

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26 de Março de 2021

March 26 2021

- A Turquia deixou a Convenção de Istambul;
- O processo laboral de Churrascaria Brasileira;
- O Tribunal Japonês negou reactivação da segunda central nuclear de Tokai;
- A Espanha legalizou a eutanásia;
- Gostamos de mantê-lo actualizado:
- O conflito entre a UE e o Reino Unido relativamente ao Protocolo da Irlanda do Norte,
- A situação dos trabalhadores de Uber Londres e
- A atual situação da Tribo Apache.

- Turkey left the Istanbul Convention;
- Brazilian Steakhouse labor lawsuit;
- Japanese Court denied reactivating the Tokai second nuclear power plant;
- Spain legalised euthanasia;
- We like to keep you updated:
- the EU and UK conflict with the Northern Ireland Protocol,
- Uber London workers situation and
- The Apache Tribe’s situation update.

2.08. "Tuyo Será y Tuyo Será" / "Teu Será e Teu Será" 🎵

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18 de Março de 2021

March 18 2021

- O negócio de família de "El Mencho";
- A indemnização recorde de 30 milhões de dólares pelo TPI e a implementação de tratados internacionais no sistema jurídico Escocês;
- Quem é Alexei Navalny?
- O Parlamento Europeu retirou a imunidade aos membros catalães e a Presidente interina da Bolívia foi presa, e
- Gostamos de mantê-lo actualizado sobre os casos de George Floyd, a relação do México com a marijuana, a lei da eutanásia de Portugal, a reforma do sistema eleitoral de Hong Kong e o Parlamento Europeu a adorar a lei alemã da cadeia de abastecimento.

- "El Mencho's" family business;
- The ICC’s 30 million dollars record compensation sentence and the implementation of international treaties into the Scottish legal system;
- Who is Alexei Navalny?;
- The European Parliament lifted the immunity of Catalans members and Bolivia’s interim President was arrested, and
- We like to keep you updated on George Floyd’s cases, Mexico’s relation with marijuana, Portugal’s euthanasia law, Hong Kong’s electoral system reform and European Parliament loving the German Supply Chain Bill.

2.07. "No Air" / "Sem Ar" 🎵

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11 de Março de 2021

March 11 2021

- Reino Unido e a Diretiva de Qualidade do Ar e Ar Mais Limpo do Parlamento Europeu e do Conselho;
- O Supremo Tribunal Federal anulou sentenças contra o ex-Presidente do Brasil;
- Diversas alterações legais: Na Suíça, Hong Kong e Alemanha;
- Gostamos de mantê-lo atualizado: Novamente, temos muito o que atualizar.

- United Kingdom and the Air Quality and Cleaner Air Directive of the European Parliament and of the Council;
- Supreme Federal Court annulled criminal convictions of the former President of Brasil;
- Several legal changes: In Switzerland, Hong Kong and Germany;
- We like to keep you updated: Again, we have a lot of updating to do.

2.06. "Colors of the Wind" / "Cores do Vento" 🎵

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03 de Março de 2021

March 3 2021

- A disputa de Oak Flat;
- Ex-parceiro vs. ex-parceiro em tarefas domésticas (Supremo Tribunal Justiça de Portugal);
- Hotel Rwanda Case (Ruanda);
- Extradição de empresário e joalheiro bilionário para a Índia (Reino Unido);
- Gostamos de mantê-lo atualizado: Temos muito o que atualizar!

- The Oak Flat dispute;
- Ex-partner vs. ex-partner on domestic tasks (Supreme Court of Portugal);
- Hotel Rwanda Case (Rwanda);
- The extradition of billionaire business man and jeweller to India (United Kingdom);
- We like to keep you updated: We have a lot of catching up to do!

2.05. "You better think" / "É melhor pensar" 🎵

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24 de Fevereiro de 2021

February 24 2021

- Esposa do Primeiro-Ministro da Malásia acusada de corrupção;
- A família Hohenzollern vs. um historiador Alemão (Alemanha);
- Decisão do Supremo Tribunal do Reino Unido: Uber (Reino Unido);
- Gostamos de mantê-lo atualizado: O juiz Libanês sobre o caso da explosão de Beirute (Líbano) e a reação da Facebook ao novo projeto de lei de mídia australiana (Austrália).

- Prime Minister of Malaysia's wife charged with corruption;
- The Hohenzollern family vs. a German historian (Germany);
- UK Supreme Court's decision: Uber (United Kingdom);
- We like to keep you updated: The Lebanese Judge on Beirut's explosion case (Lebanon) and Facebook's reaction to the new Australian Media Bill (Australia).

2.04. "Jailhouse Rock" / "Rock do Presídio" 🎵

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17 de Fevereiro de 2021

February 17 2021

- Encerrar a Prisão de Guantanomo;
- Acordo acerca da Barragem de Brumadinho (Brasil);
- Tribunal Europeu dos Direitos do Homem sobre a detenção de um advogado de direitos humanos na Turquia e a China proíbe a BBC World News;
- O que está a acontecer em Mianmar?

- Closing Guantanamo Prison;
- Brumadinho Dam's deal (Brazil);
- European Court of Human Rights on the detention of a human rights’ lawyer in Turkey and China banning BBC World News;
- What is going on in Myanmar?

2.03. "Video Games" / "Vídeojogos" 🎵

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10 de Fevereiro de 2020

February 10 2020

- GameStop;
- Filipinas apresentaram protesto diplomático contra a China | Tribunal Internacional acerca da soberania do Reino Unido sobre as Ilhas Chagos | O Presidente das Filipinas assinou a Lei Contra a Lavagem de Dinheiro;
- O Parlamento Português legalizou a eutanásia;
- Gostamos de mantê-lo atualizado: República Federal da Alemanha v. Philipp e Alemanha v. Oficial Afegão (e suas implicações no caso Alemanha v. Oficiais Sírios).

- GameStop;
- Philippines filed a diplomatic protest against China | International Tribunal on UK's sovereignty over the Chagos Islands | Philippines' President signed the Anti-Money Laundering Act;
- Portuguese Parliament legalised euthanasia;
- We like to keep you updated: Federal Republic of Germany v. Philipp; Germany v. Afghan Officer (and its implications on the Germany v. Syrian Officers case).

2.02. "That's all I ask of you" / "Isso é tudo que eu peço a você" 🎵

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26 de Janeiro de 2021

January 26 2021

- Funcionários públicos de HK a assinar um documento prometendo sua lealdade;
- Expatriados Japoneses vs. Lei da Nacionalidade do Japão;
- A nova lei sul africana de financiamento público e privado dos partidos políticos;
- O TJCE sobre um caso irlandês e a inconstitucionalidade ao declarar o idioma Russo como segunda língua oficial da Moldávia;
- Notícias jurídicas das redes sociais:
o projeto de lei polaco "Proteção da Liberdade de Expressão",
a Google e a Facebook reagiram ao novo Código Australiano e
mulher tailandesa condenada a 43 anos de prisão por insultar a monarquia.

- HK civil servants to sign a document promising their loyalty;
- Japanese Expatriates vs. Japan's Nationality Law;
- South African law on private and public funding of political parties;
- The ECJ on a Irish case and the Unconstitutionality of declaring Russian as another second official language of Moldova;
- Social media legal news:
Polish "Freedom of Speech Protection" Bill,
Google and Facebook reacted to a new Australian Code and
a Thai woman sentenced to 43 years in prison for insulting the monarchy.

2.01. "Assim caminha a Humanidade" / "Humanity goes on like this" 🎵

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19 de Janeiro de 2021

January 19 2021

- Procuradoria Europeia;
- Alemanha aprovou um projeto de lei que introduz cotas para mulheres em conselhos executivos;
- O México legalizou maconha para uso medicinal;
- Uganda baniu mais de 100 redes socais durante as eleições;
- TEDH vai ouvir um caso de violações de Direitos Humanos na Península da Crimeia.

- European Prosecutors’ Office;
- Germany approved a draft law introducing quotas for women on executive boards;
- Mexico legalized marijuana for medicinal use;
- Uganda banned over 100 social media networks during elections;
- ECHR will hear a case of human rights violations in the Crimean peninsula.

45. "Merry Christmas to you" / "Feliz Natal para você" 🎵

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25 de Dezembro de 2020

December 25 2020

- Vladimir Putin aprovou nova lei dando prioridade à legislação da Rússia sobre tratados e decisões internacionais;
- Algumas notícias do Oriente Médio: Acordo entre Marrocos e Israel; Amnistia Internacional vs. Airbnb; e um juiz libanês acusou o primeiro-ministro interino Hassan Diab e três ex-ministros de crimes de negligência;
- Judeus vs. Alemanha e Hungria no SCOTUS.
- Gostamos de mantê-lo atualizado: a decisão de um tribunal superior sobre a "Gigafactory" da Tesla e a Nova Zelândia fortalece as leis contra discurso de ódio e terrorismo.

- Vladimir Putin signed new law giving Russia's legislation precedence over international treaties and rullings;
- On to some Middle East news: Morocco and Israel agreement; Amnesty International vs. Airbnb; and Lebanese judge charged caretaker Prime Minister Hassan Diab and three former ministers with criminal negligence;
- Jews vs. Germany and Hungary in SCOTUS. - We like to keep you updated: A higher court's decision on Tesla’s “Gigafactory” and New Zealand strengthens hate speech and counter-terrorism laws.

44. "We are the World" / "Nós somos o Mundo" 🎵

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8 de Dezembro de 2020

December 8 2020

- Eleitores suíços rejeitam proposta que pretendia criar uma responsabilidade corporativa mais rígida;
- Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil vs. Sérgio Moro;
- Amazon e Yeti vs. Réus Falsificadores;
- A Lei de Privacidade da Nova Zelândia de 2020;
- Gostaríamos de mantê-lo atualizado: Os três ativistas pró-democracia de Hong Kong condenados à prisão; O governo francês concordou em reescrever o polémico artigo 24º do Projeto de Lei de Segurança Global; O direito fundamental de se casar com a pessoa que escolher, independentemente de casta ou religião, pelo Tribunal Superior de Karnataka, na Índia.

- Swiss voters reject the proposal which intended to create stricter corporate responsibility;
- The Brazilian Bar Association’s Court of Ethics and Discipline vs. Sérgio Moro;
- Amazon and Yeti vs. Counterfeit Defendants;
- The 2020 New Zealand Privacy Act;
- We like to keep you updated: The three Hong Kong pro-democracy activists sentenced to prison; The French government agreed to rewrite controversial article 24 of the Global Security Bill; The fundamental right to marry a person of choice irrespective of caste or religion, by Karnataka High Court in India.

43. "Quelqu'un m'a dit" / "Alguém de disse" 🎵

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1 de Dezembro de 2020

December 1 2020

- Audiência do ex-presidente francês, Nicholas Sarkozy, acusado de crimes de corrupção;
- Nova lei que pune discriminação em função do sotaque;
- Nova lei polémica que restringe a publicação de vídeos dos agentes da polícia;
- A Escócia aprovou a "Lei de Produtos para a Menstruação";
- O Tribunal da Bélgica acusou diplomata Iraniano de terrorismo;
- Rússia vs. Google e Suécia vs. Google;
- Gostamos de mantê-lo atualizado: a Lei Segurança Nacional, ações judiciais e uma crise da Commonwealth no sistema judiciário de Hong Kong.

- The hearing of former President of France, Nicholas Sarkozy, charged with corruption;
- New law that punishes accent discrimination;
- Controversial new bill which restricts the publication of images of police officers;
- Scotland approved the "Period Products Bill";
- Belgium Court charged Iranian diplomat for terrorism;
- Russia vs. Google and Sweden vs. Google;
- We like to keep you updated: the National Security Law, lawsuits and a Commonwealth crisis at the HK's judiciary system.

42. "Where is the love?" / "Onde está o amor?" 🎵

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24 de Novembro de 2020

November 24 2020

- Responsabilidade legal dos sujeitos envolvidos no homicídio de João Alberto;
- O Ministério Público acusou 13 pessoas pela legalização de cidadãos brasileiros com documentos falsos (Portugal);
- Os EUA anunciaram a futura regulamentação do Sistema de Condução Automatizada;
- A decisão preliminar do TJCE sobre o direito de asilo em caso de fuga ao serviço militar.

- Legal liability of subjects involved in the murder of João Alberto;
- Attorney's Office charged 13 people for legalising Brazilian citizens using fake documents (Portugal);
- USA announced future rule-making on Automated Driving System;
- The ECJ preliminary ruling on the right to asylum when escaping military service.

41. "Stop right now" / "Pare agora" 🎵

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17 de Novembro de 2020

November 17 2020

- O Parlamento Europeu anunciou limites à exportação de tecnologia de vigilância;
- Apoio às vítimas de violência doméstica (Portugal);
- Alterações ao Código Fiscal Suíço (Suiça);
- Gostamos de mantê-lo atualizado: A Câmara dos Lordes acerca do Projeto de Lei do Mercado Interno do Reino Unido (UK).

- The European Parliament announced limits on the export of surveillance technology;
- Aiding victims of domestic violence (Portugal);
- Amendments to Swiss Tax Code (Switzerland);
- We like to keep you updated: The House of the Lords on the UK Internal Market Bill (UK).

40. "The winner takes it all" / "O vencedor leva tudo" 🎵

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10 de Novembro de 2020

November 10 2020

- O Colégio Eleitoral dos Estados Unidos da América;
- Cidadãos estrangeiros, impedidos de entrar em Portugal, passam a ter direito a advogado e à assistência jurídica;
- O Presidente do Kosovo foi indiciado por crimes de guerra e crimes contra a humanidade;
- Os Emirados Árabes Unidos aprovaram alterações ao estatuto pessoal, às transações civis e ao código penal e processo penal.

- The Electoral College of the United States of America;
- Foreign citizens, hindered from entering Portugal, will now have the right to counsel and legal assistance;
- The President of Kosovo was indicted with war crimes and crimes against humanity;
- The United Arab Emirates approved amendments to personal status, civil transactions and the criminal and criminal procedural codes.

39. "Moon River" / "Rio da Lua" 🎵

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3 de Novembro de 2020

November 3 2020

- Tiffany & Co + Louis Vuitton;
- Neozelandeses aprovaram a lei Escolha de Fim da Vida e os cidadãos Chilenos votaram redigir uma nova Constituição;
- O Presidente Turco apresentou queixa criminal contra o líder holandês de extrema direita;
- Um tribunal de Hong Kong acusou o ex-líder de grupo pró-independência de crimes ao abrigo da nova lei de segurança nacional de 2020.

- Tiffany & Co + Louis Vuitton;
- New Zealanders approved the End of Life Choice Act and Chilean citizens voted to draft an entire new Constitution;
- Turkish President filed a criminal complaint against Dutch far-right leader;
- A Hong Kong Court charged former pro-independence group leader, with crimes under the new 2020 national security law.

38. "Rescue Aid Society" / "Nossa Grande Missão" 🎵

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27 de Outubro de 2020

October 27 2020

- 75º Aniversário da ONU;
- 32 países assinam a Declaração de Consenso de Genebra, também conhecida como a Declaração Antiaborto;
- O Departamento de Justiça dos Estados Unidos intentou uma ação contra a Google;
- Criminosos estrangeiros podem ser impedidos de entrar no Reino Unido;
-Gostamos de mantê-lo atualizado : o Tribunal Russo condenou o ex-Presidente da Câmara por 6 meses de serviço comunitário após vazamento de óleo diesel e a Comissão Europeia anunciou uma investigação aos programas dos “passaportes dourados”.

- UN's 75th anniversary;
- 32 countries sign the Geneva Consensus Declaration also known as the Anti-Abortion Declaration;
- The United States Department of Justice filed a lawsuit against Google;
- Foreign criminals may be barred from entering the United Kingdom;
- We like to keep you updated: the Russian court sentenced former mayor for 6 months of community service after diesel oil leak and the European Commission announced an investigation into the “golden passports" schemes.

37. "Good enough" / "Bom o suficiente" 🎵

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20 de Outubro de 2020

October 20 2020

- Ministro do Supremo Tribunal Federal do Brasil deixa traficante condenado sair em liberdade;
- China aprova Lei de Biossegurança;
- Chipre abole o esquema dos "passaportes dourados";
- O Departamento de Justiça dos EUA anuncia a execução federal de mulher - a segunda mulher desde 1927.

- Justice of the Supreme Federal Court of Brasil let a convicted drug dealer get away;
- China passes the Biosafety Law;
- Cyprus abolishes the "golden passports" scheme;
- US Department of Justice announces the federal execution of woman - as the second woman ever since 1927.

36. "Antes muerta que sencilla" / "Antes morta que simples" 🎵

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13 de Outubro de 2020

October 13 2020

- A nova lei francesa acerca das mini influenciadoras;
- Spirit vs. Led Zeppelin;
- Nigéria aprova uma lei que permite a castração de violadores;
- Parlamento Europeu votou a favor da redução das emissões de gases com efeito estufa em 60% até 2030.

- The new French law on mini influencers;
- Spirit vs. Led Zeppelin;
- Nigeria passes a law that allows castration of rapists;
- European Parliament voted to cut greenhouse emissions by 60% until 2030.

35. "Go on now, go, walk out the door" / "Agora vá! Vá! Saia pela porta!" 🎵

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6 de Outubro de 2020

October 6 2020

- Primeiro-Ministro de Portugal "despede" Presidente do Tribunal de Contas;
- Supremo Tribunal da Irlanda sobre o pão da Subway (Irlanda);
- Juíza condena empresa imobiliária com base na LGPD (Brasil);
- Cidadão americano pode ser condenado à prisão depois de escrever uma crítica negativa sobre um hotel (Tailândia);
- Notícias do Reino Unido: Uber obtém licença para operar em Londres e a UE envia carta ao Reino Unido sobre sua Lei do Mercado Interno.

- Portuguese Prime Minister "fires" President of the Court of Audit;
- Supreme Court of Ireland on Subway’s bread (Ireland);
- Judge sentences real estate company on the grounds of the Brazilian Data Protection Law (LGPD) (Brazil);
- American citizen might go to prison after writing a negative review about a hotel (Thailand);
- UK news: Uber gets license to operate in London and EU sends letter to UK about its Internal Market Bill.

34. "Under Paris Skies" / "Sob os Céus de Paris" 🎵

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29 de Setembro de 2020

September 29 2020

- Tribunal de Justiça da U.E. limita contratos de arrendamento de curta duração;
- Referendo acerca da alteração à Constituição Italiana;
- A Califórnia proíbe a venda de novos carros movidos a combustível em 2035;
- A Volkswagen do Brasil assinou acordo por ter cooperado com a ditadura militar brasileira.

- European Court of Justice limit short term rentals;
- Referendum regarding amendment to the Italian Constitution;
- California prohibits new gasoline powered cars to be sold in 2035;
- Volkswagen do Brasil signed an agreement for cooperating with Brazil's military dictatorship.

33. Wake me up when September ends" / “Acorde-me quando Setembro terminar” 🎵

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22 de Setembro de 2020

September 22 2020

- Ruth Bader Ginsburg;
- Operação Lex (Portugal);
- Colono judeu condenado à pena perpétua (Israel);
- LGPD entrou em vigor na passada sexta-feira (Brasil).

- Ruth Bader Ginsburg;
- Operation Lex (Portugal);
- Jewish settler sentenced to life (Israel);
- LGPD has entered into force last friday (Brazil).

32. “No one man should have all that power” / "Ninguém deve ter todo esse poder" 🎵

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15 de Setembro de 2020

September 15 2020

- Epic Games, Inc. vs. Apple, Inc e Apple, Inc vs. Epic Games, Inc;
- Paquistão vs. Cidadão Cristão;
- O caso do jornalista Jamal Khashoggi;
- COVID-19: Ordens do Supremo Tribunal Administrativo da França.

- Epic Games, Inc. vs. Apple, Inc and Apple, Inc vs. Epic Games, Inc;
- Pakistan vs. Christian Citizen;
- Journalist Jamal Khashoggi case;
- COVID-19: France Supreme Administrative Court's orders.

31. "We are family" / "Nós somos família" 🎵

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27 de Julho de 2020

July 27 2020

- Alterações à lei de nacionalidade portuguesa;
- Tribunal alemão condena guarda do campo de concentração nazi;
- Governo australiano é processado por estudante de Direito;
- Nacional de Singapura e espião de inteligência (EUA e China).

- Changes to the Portuguese nationality law;
- German court convicts nazi concentration camp guard;
- Australian government gets sued by law student;
- Singapore national and intelligence spy (USA and China).

30. "I want you back" / "Quero-te de volta” 🎵

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20 de Julho de 2020

July 20 2020

- Revogação da Nacionalidade Britânica
- Amnistia Internacional vs. Empresa de vigilância Israelita;
- Publicidade enganosa: Alemanha vs. Tesla;
- Isenção de imposto ilegal: Apple na Irlanda;
- Gostamos de mantê-lo atualizado: Harvard e MIT vs. Departamento de Segurança Interna.

- British Nationality Revocation
- Amnesty International vs. Israeli surveillance company;
- Misleading Ad: Germany vs. Tesla;
- Illegal tax break: Apple in Ireland;
- We like to keep you updated: Harvard e MIT vs. Department of Homeland Security.

29. "Irreplaceable" / "Insubstituível" 🎵

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14 de Julho de 2020

July 14 2020

- Inquilinos e o Tribunal Constitutional de Portugal;
- Harvard e MIT vs. Immigration and Customs Enforcement (ICE);
- Holanda vs. Rússia (Tribunal Europeu dos Direitos do Homem);
- Organizações Ativistas Uighur vs. China (Tribunal Penal Internacional).

- Tenants and the Portuguese Constitutional Court;
- Harvard e MIT vs. Immigration and Customs Enforcement (ICE);
- The Netherlands vs. Russia (European Court of Human Rights);
- Uighur Activist Organizations vs. China (International Criminal Court).

28. "Oops... I did it again" / "Oops... eu fiz isso de novo" 🎵

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6 de Julho de 2020

July 6 2020

- Magistrado e advogados alegadamente envolvidos em esquema de corrupção;
- Potencial falha no procedimento de testes ADN (Dinamarca);
- Nova lei de segurança nacional de Hong Kong, sinais de genocídio e tensão com a Índia (China);
- 36 mandados de prisão contra oficiais políticos e militares dos EUA, entre eles o Presidente Donald Trump (Irão);
- Gostamos de mantê-lo atualizado: United States Patent and Trademark Office v booking.com (USA).

- Judge and lawyers allegedly involved in curruption scheme;
- A potencial flaw in the DNA testing procedure (Denmark);
- New HK national security law, genocide signs and tension with India (China);
- 36 arrest warrants against US political and military officials, among them President Donald Trump (Iran);
- We like to keep you updated: United States Patent and Trademark Office v booking.com (USA).

27. "I ran so far away" / "Eu fugi para tão longe" 🎵

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29 de Junho de 2020

June 29 2020

- Ex-presidente do Quirguistão condenado a 11 anos de prisão;
- Carta Social Europeia: desigualdade salarial entre homens e mulheres em Portugal;
- Juiz federal faz Presidente Brasileiro usar máscaras;
- Bayer - empresa farmacêutica multinacional alemã - e herbicidas;
- O juiz nega impedir o lançamento do livro "A Sala Onde Aconteceu", memórias de John Bolton (ex-Conselheiro de Segurança Nacional dos EUA).

- Former President of Kyrgyzstan convicted to 11 years in prison;
- European Social Charter: wage inequality between men and women in Portugal;
- Federal judge makes Brazilian President wear masks;
- Bayer - German multinational pharmaceutical company - and herbicides;
- Judge denies blocking the book release "The Room Where It Happened", a John Bolton’s memoir (former US National Security Advisor).

26. "Welcome to Jurassic Park" / "Bem-vindo ao Parque Jurássico"

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22 de Junho de 2020

June 22 2020

- Tribunal de Apelações dos EUA sobre Fósseis de Dinossauros;
- A “Lista de Vergonha” da ONU: As crianças na guerra do Yemen;
- O mistério do homicídio de um juiz na República Democrática do Congo;
- Gostamos de mantê-lo atualizado: Lei acerca do Discurso de Ódio Online da França e a condenação de uma jornalista nas Filipinas.

- US Court of Appeals on Dinosaur Fossils;
- UN “List of Shame”: children in the Yemen war;
- Judge’s homicide mystery in the Democratic Republic of Congo;
- We like to keep you updated: French Online Hate Speech Law and a journalist’s conviction in the Philippines.

25. "Don't know much about the French I took" / "Não sei muito sobre o francês que estudei" 🎵

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15 de Junho de 2020

June 15 2020

- Supremo Tribunal do Canadá: CSF vs. Columbia Britânica;
- Supremo Tribunal de Israel sobre uma controversa lei de 2017;
- Sistemas de software de reconhecimento facial: decisões da IBM e da Amazon;
- COVID-19: Supremo Tribunal Federal do Brasil sobre o número total de casos e de mortes;
- EUA sancionam o Tribunal Penal Internacional (TPI) e a reação do TPI.

- Canada's Supreme Court: CSF vs. British Columbia;
- Israel’s Supreme Court on a controversial 2017 law;
- Facial recognition software systems: IBM and Amazon’s decisions;
- COVID-19: Brazil’s Federal Supreme Court on the total number of cases and deaths;
- USA sanctions the International Criminal Court (ICC) and the ICC reaction.

24. "Freedom" / "Liberdade" 🎵

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8 de Junho de 2020

June 8 2020

- Tráfico Humano;
- COVID-19 ATUALIZAÇÃO: na África do Sul e nos Estados Unidos da América;
- Presidente Russo declara Estado de Emergência devido a um enorme derrame de petróleo;
- "Lista Negra" dos EUA: Quatro empresas que ajudam o regime Venezuelano;
- Gostamos de mantê-lo atualizado: As acusações de Derek Chauvin (caso de George Floyd).

- Human Trafficking;
- COVID-19 Update: In South Africa and in the United States of America;
- Russian President declares State of Emergency due to a massive oil spill;
- USA blacklist: Four companies aiding the Venezuelan Regime;
- We like to keep you updated: Derek Chauvin's charges (George Floyd case).

23. "This is America" / "Esta é a América" 🎵

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1 de Junho de 2020

June 1 2020

- Vidas Negras Importam;
- Twitter vs. Trump;
- Uber Itália;
- 5G na Holanda.

- Black Lives Matter;
- Twitter vs. Trump;
- Uber Italy;
- 5G in The Netherlands.

22. "My heart will go on" / "Meu coração vai continuar" 🎵

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25 de Maio de 2020

May 25 2020

- RMS Titanic;
- União Suíça das Mulheres Seniores para a Proteção Climática v. Conselho Federal Suíço e outros;
- Os acordos de Oslo (entre Israel e a Organização para a Libertação da Palestina);
- Genocídio de Ruanda: Félicien Kabuga preso após 26 anos.

- RMS Titanic;
- Union of Swiss Senior Women for Climate Protection v. Swiss Federal Council and Others;
- The Oslo Accords (between Israel and the Palestinian Liberation Organisation);
- Rwanda Genocide: Félicien Kabuga arrested after 26 years.

21. "Everybody was Kung-Fu fighting" / "Todo mundo estava lutando Kung-Fu" 🎵

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18 de Maio de 2020

May 18 2020

- O Passaport do Bruce Lee;
- Um ataque cibernético a escritório de advogados (EUA);
- Mudanças temporárias aos procedimentos legais brasileiros (Brasil);
- Ativistas ambientais vs. Secretário de Defesa, Mark Esper (Japão / EUA);
- "Habeas Corpus" nos Açores (Portugal)

- Bruce Lee’s Passport;
- A Cyberattack on a Law Firm (USA);
- Temporary changes in the Brazilian Law Procedures (Brazil);
- Environmental Activists vs. Secretary of Defense, Mark Esper (Japan/USA);
- "Habeas Corpus" in Azores (Portugal).

20. "I got bills I gotta pay" / "E tenho contas que tenho de pagar" 🎵

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11 de Maio de 2020

May 11 2020

- Alunos exigem reembolso ou redução das mensalidades;
- Projeto Global de Acesso à Justiça;
- Teleconferência no Supremo Tribunal de Justiça dos EUA;
- O Tribunal Constitucional Alemão v. Banco Central Europeu.

- Students demand tuition refund or reduction;
- Global Access to Justice Project;
- Teleconference at the USA Supreme Court of Justice;
- The German Constitutional Court v. European Central Bank.

19. "I want to break free" / "Eu quero libertar-me" 🎵

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4 de Maio de 2020

May 4 2020

- Medidas de desconfinamento;
- Reformas ao sistema legal da Arábia Saudita;
- A Escócia atualiza a Lei do Crime de Ódio;
--- Gostamos de mantê-lo atualizado:
- Caso Amazon France;
- A Lei Geral de Proteção de Dados do Brasil, de 2018, foi adiada pela terceira vez;
- O Supremo Tribunal Federal do Brasil dá luz verde às investigações ao Presidente do Brasil, Jair Bolsonaro.

- Lifting Quarantine Measures;
- Saudia Arabia legal system reforms;
- Scotland updates the Hate Crime Law;
--- We like to keep you updated:
- Amazon France case;
- The Brazilian General Data Protection Law, from 2018, has been postponed for a third time;
- The Federal Supreme Court of Brazil gives green light to investigations on the President of Brazil, Jair Bolsonaro.

18. "It's your fault" / "A culpa é sua" 🎵

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27 de Abril de 2020

Abril 27 2020

- COVID-19: De quem é a culpa?;
- Líbano legaliza canábis para uso medicinal e industrial;
- Alemanha vs. Dois Oficiais de Inteligência Sírios;
- Embraer vs. Boeing.

- COVID-19: Who's to blame?;
- Lebanon legalises cannabis for medical and industrial use;
- Germany vs. Two Syrian Intelligence Officers;
- Embraer vs. Boeing.

17. "It's my party and I cry if I want to" / "É a minha festa e eu choro se eu quiser" 🎵

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20 de Abril de 2020

Abril 20 2020

- 25 de Abril de 1974;
- "Rastreamento de Contatos";
- Sindicato Francês vs. Amazon França;
- Paraty (Rio de Janeiro) vs. Airbnb & booking.com e Ilhabela (São Paulo) vs. Airbnn & booking.com.

- April 25 1974;
- "Contact Tracing";
- French Trade Union vs. Amazon France;
- Paraty (Rio de Janeiro) vs. Airbnb & booking.com and Ilhabela (São Paulo) vs. Airbnn & booking.com.

16. "Ground control to Major Tom" / "Base de comando para Major Tom" 🎵

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13 de Abril de 2020

April 13 2020

- O regresso ao Espaço;
- Comissão Europeia vs. Polónia;
- Nova Constituição da Guiné;
- Gostamos de mantê-lo atualizado: COVID-19 - Muita coisa está a acontecer numa semana.

- Back to Space;
- European Commission v. Poland;
- Guinea's new Constitution;
- We like to keep you update: COVID-19 - A lot has been happening in one week.

15. "Mine, mine, mine" / "Meu, meu, meu" 🎵

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6 de Abril de 2020

April 6 2020

- Empresa multinacional de mineração anglo-australiana acusada de violar direitos humanos;
- Coty vs. Amazon;
- Supremo Tribunal do Reino Unido sobre a Jurisdição da União Europeia;
- COVID-19: Uma Guerra de Material e Equipamento Médico.

- Anglo-Australian multinational mining corporation accused of human rights violations;
- Coty Germany v. Amazon;
- UK Supreme Court on European Union Jurisdiction;
- COVID-19: A Medical Supplies and Equipment War.

14. "Bate Papos" de Quintas-Feiras com Bia Figueiredo

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2 de Abril de 2020

April 2 2020

Bia Figueiredo - Primeira Mulher Piloto de Automobilismo no Brasil!

Bia Figueiredo - First Female Racing Driver in Brazil!

(Available only in Portuguese)

13. "Cause I got issues, but you got them too" / "Porque eu tenho problemas, mas você também" 🎵

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30 de Março de 2020

March 30 2020

- Coronabonds";
- EUA v. Nicolás Maduro;
- Ataque Terrorista na Nova Zelândia: de "inocente" para "culpado";
- A pintura de Vincent Van Gogh é alvo de furto qualificado;
- Mês da História das Mulheres: Malala Yousafzai e Michelle Obama.

Este é o nosso último episódio em que mencionaremos o Mês da História das Mulheres visto que março está quase no fim mas a luta deve continuar. Falaremos sobre duas mulheres que se focaram no direito à educação de meninas e mulheres: Malala Yousafzai e Michelle Obama.

- "Coronabonds";
- USA v. Nicolás Maduro;
- New Zealand mass shooting case: from "innocent" to "guilty";
- Vincent Van Gogh painting gets robbed;
- Women's History Month: Malala Yousafzai and Michelle Obama.

This is our last episode talking about Women’s History Month since March is almost over but the fight must go on. We will be mentioning two women who focused on education rights for both girls and women: Malala Yousafzai and Michelle Obama.

12. "When you wish upon a star" / "Quando pede um desejo a uma estrela" 🎵

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23 de Março de 2020

March 23 2020

- Denise vs. Disney;
- Alterações à Constituição Russa;
- A Lei da Reciprocidade: China vs. EUA e EUA vs. China;
- Março é o Mês da História das Mulheres: Marlene Dietrich.

Marie Magdalene Dietrich, mas, para seus amigos, Marlene, foi uma atriz, cantora e feminista germano-americana que revolucionou e provocou o sistema. Nós conseguimos compreender. Ela era considerada uma feminista que se expressava pela forma que se vestia. Mas ela foi reconhecida por ser uma ativista durante a Segunda Guerra Mundial por muitos países, entre esses Israel e França.

- Denise vs. Disney;
- Amendments to the Russian Constitution;
- The Law of Reciprocity: China vs. USA and USA vs. China;
- March is Women’s History Month: Marlene Dietrich.

Marie Magdalene Dietrich, but for her friends Marlene, she was a German-American actress, singer and feminist who revolutionized and teased the system. We can relate. She was considered a feminist expressing herself by the way she dressed herself. In Hollywood she would wear men’s suits and trousers. Scandal. But she was also recognized for being an activist during World War II by many countries among them Israel and France.

11. "It's the end of the world as we know it" / "É o fim do mundo como o conhecemos" 🎵

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16 de Março de 2020

March 16 2020

- ESPECIAL: O impacto do Direito da U.E. sobre o COVID-19;
- Março é o Mês da História das Mulheres: Ruth Bader Ginsburg esta semana.

Não apenas foi o aniversário de Ruth Bader Ginsburg na semana passada, celebrando os seus 87 anos, ela tem traçado um caminho de vida impressionante. - é, atualmente, Juíza do Supremo Tribunal dos Estados Unidos, nomeada pelo presidente Bill Clinton e tem traçado um caminho de vida impressionante.

- SPECIAL: The Impact of EU Law on COVID-19;
- March is Women’s History Month: Ruth Bader Ginsburg this week.

Not only was Ruth Bader Ginsburg's birthday last week, turning 87 years old, she still has an active professional life - she is currently Associate Justice of the Supreme Court of the United States, appointed by President Bill Clinton and has a stunning life path.

10. "I'll be watching you" / "Estarei a observar-te" 🎵

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9 de Março de 2020

March 9 2020

- Tribunais Russos: Tecnologia de reconhecimento facial não viola o direito à privacidade dos cidadãos;
- Lei "SHOP SAFE": Responsabilidade das plataformas de comércio electrónico sobre produtos falsificados;
- A Lei Europeia do Clima;
- A Berkshire Hathaway de Warren Buffett nega ser acionista do IRB Brasil Resseguros;
- Março é o Mês da História das Mulheres: Ruby Bridges esta semana.

Todos conhecemos Rosa Parks, também conhecida como “A Mãe do Movimento pela Liberdade”, Audre Lorde se auto-descreveu como “negra, lésbica, mãe, guerreira e poeta” e Angela Davis “ideologicamente marxista”. Todas elas têm em comum: serem mulheres afro-americanas, ativistas de direitos políticos e civis. Assim como Ruby Bridges. No entanto, ela tinha apenas 6 anos quando sua batalha começou.

- Russian Courts: Facial recognition tech does not violate privacy rights of citizens;
- "SHOP SAFE" Act: E-commerce platforms' liability on counterfeit goods;
- The European Climate Law;
- Warren Buffett's Berkshire Hathaway has denied being IRB Brasil Resseguros' shareholder;
- March is Women’s History Month: Ruby Bridges this week.

We all know Rosa Parks aka “The Mother Of The Freedom Movement”, Audre Lorde self-described as “black, lesbian, mother, warrior and poet” and Angela Davis “ideologically marxist”. They all have in common: being African American women, political and civil rights activists. As Ruby Bridges. But she was only 6 years old when her battle began.

9. "I am Superwoman" / "Sou uma Supemulher" 🎵

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2 de Março de 2020

March 2 2020

- Mês da História das Mulheres: As Sufragistas;
- Herdeiro dos Rothschild processa Viena;
- A Primeira Emenda à Constituição dos EUA não se aplica ao YouTube;
- A Ordem dos Advogados de Nova Iorque remove questões de saúde mental;
- Gostamos de mantê-lo atualizado: Jay Z entra com uma segunda ação, desta vez, junto com Yo Gotti.

- Mês da História das Mulheres: As Sufragistas;
- Herdeiro dos Rothschild processa Viena;
- A Primeira Emenda à Constituição dos EUA não se aplica ao YouTube;
- A Ordem dos Advogados de Nova Iorque remove questões de saúde mental;
- Gostamos de mantê-lo atualizado: Jay Z entra com uma segunda ação, desta vez, junto com Yo Gotti.

8. "Let the Skyfall" / "Deixe o céu cair" 🎵

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24 de Fevereiro de 2020

February 24 2020

- O espião Mexicano;
- Decisão do tribunal alemão sobre a "Gigafactory" da Tesla em Berlim;
- Despenalização da Eutanásia em Portugal;
- O Supremo Tribunal da Índia acerca da igualdade de género nas forças armadas;
- Gostamos de mantê-lo atualizado: Sentença de Roger Stone.

- The Mexican spy;
- German court decision on Tesla "Gigafactory" in Berlin;
- Euthanasia decriminalization in Portugal;
- The Supreme Court of India on gender equality in the military;
- We like to keep you updated: Roger Stone's Sentence.

7. "Don't let me down" / "Não me decepcione" 🎵

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17 de Fevereiro de 2020

February 17 2020

- Agência Francesa vs. Apple;
- Nissan v. Carlos Ghosn;
- O Supremo Tribunal da Austrália acerca dos Aborígines Australianos;
- Estados Unidos da América v. Roger Stone, Jr.

- French Agency vs. Apple;
- Nissan v. Carlos Ghosn;
- The Australian High Court on Aboriginal Australians;
- United States of America v. Roger Stone, Jr.

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The Law Teaser

By: Faria de Oliveira Advogados

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