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THE LAW TEASER

MAKING SERIOUS A LOT EASIER

The Law Teaser | Desenvolvido por: Faria de Oliveira Advogados

29 de Setembro de 2020

ESTA SEMANA...

34. "Under Paris Skies" / "Sob os Céus de Paris" 🎵

"Cuidado com o que faz, a mesma coisa pode acontecer com você "🎵

O Tribunal de Justiça da União Europeia decidiu, na passada terça-feira, que as cidades podem limitar os arrendamentos de curta duração, alegando que quem arrendar repetida e constantemente o seu apartamento está, na verdade, a alterar o seu uso. Ou seja, o uso deixa de ser residencial e quando se trata de mudança de utilização de imóvel residencial em municípios com mais de 200 mil habitantes, é necessário autorização.

Para mais informações, outros casos e notícias legais, ouça o nosso podcast desta semana! Disponível em Apple Podcasts e Spotify.

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Mais assuntos no Podcast desta Semana:

- Tribunal de Justiça da U.E. limita contratos de arrendamento de curta duração;
- Referendo acerca da alteração à Constituição Italiana;
- A Califórnia proíbe a venda de novos carros movidos a combustível em 2035;
- A Volkswagen do Brasil assinou acordo por ter cooperado com a ditadura militar brasileira.

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The Law Teaser | Powered by: Faria de Oliveira Advogados

September 29 2020

THIS WEEK...

"Under Paris Skies" 🎵

"Watch what you do, the same thing can happen to you" 🎵

The European Court of Justice ruled, last Tuesday, that cities may be able to limit short term rentals, on the grounds that whoever repeatedly and constantly rents out their apartment, is actually changing the use of it. In other words, the use is no longer residential and when it constitutes change of use of residential premises in municipalities with over 200 thousand inhabitants, authorisation is required.

For further informations, other cases and legal news, listen to our podcast this week! Available on Apple Podcasts and Spotify.

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Other news on this week's Podcast:

- European Court of Justice limit short term rentals;
- Referendum regarding amendment to the Italian Constitution;
- California prohibits new gasoline powered cars to be sold in 2035;
- Volkswagen do Brasil signed an agreement for cooperating with Brazil's military dictatorship.

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