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THE LAW TEASER

MAKING SERIOUS A LOT EASIER

The Law Teaser | Desenvolvido por: Faria de Oliveira Advogados

6 de Outubro de 2020

ESTA SEMANA...

cassete

35. "Go on now, go, walk out the door" / "Agora vá! Vá! Saia pela porta!" 🎵

"Simplesmente dê meia volta agora,
Porque você não é mais bem-vindo" 🎵

Isso foi o que o Primeiro-Ministro de Portugal, António Costa, (praticamente) disse ao atual presidente do Tribunal de Contas, Vítor Caldeira.

Este tribunal visa fiscalizar a legalidade das despesas públicas e de julgar as contas que a lei manda submeter-lhe, de acordo com o artigo 214º n.º 1 da Constituição Portuguesa. Assim sendo, o Tribunal de Contas de Portugal terá, em breve, um novo presidente uma vez que o mandato de Vítor Caldeira está a chegar ao fim e o Executivo não irá indicá-lo novamente para o cargo e consequentemente não será nomeado pelo Presidente da República. Mas porquê? Basicamente, o novo projeto de lei do governo acerca dos concursos de obras públicas, daria espaço à corrupção. E esse aviso fez com que ele fosse hmm “despedido”? Sim, basicamente.

Para mais informações, outros casos e notícias legais, ouça o nosso podcast desta semana! Disponível em Apple Podcasts e Spotify.

Mais assuntos no Podcast desta Semana:

- Primeiro-Ministro de Portugal "despede" Presidente do Tribunal de Contas;
- Supremo Tribunal da Irlanda sobre o pão da Subway (Irlanda);
- Juíza condena empresa imobiliária com base na LGPD (Brasil);
- Cidadão americano pode ser condenado à prisão depois de escrever uma crítica negativa sobre um hotel (Tailândia);
- Notícias do Reino Unido: Uber obtém licença para operar em Londres e a UE envia carta ao Reino Unido sobre sua Lei do Mercado Interno.

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The Law Teaser | Powered by: Faria de Oliveira Advogados

October 6 2020

THIS WEEK...

cassete

35. "Go on now, go, walk out the door" 🎵

"Just turn around now
'Cause you're not welcome anymore" 🎵

That’s what the Portuguese Prime Minister, António Costa, (practically) told the current President of the Court of Audit, Vitor Caldeira, which is the supreme entity to monitor the legality of public expenses, according to article 214º n.º1 of the Portuguese Constitution. Therefore, Vítor Caldeira will no longer be offered to a new term, now that his first has come to an end. But why? Basically the government’s new bill on public construction works, more specifically on its public tenders, would increase corruption. And that warning made him get hmm… “fired”? Yes, pretty much.

For further informations, other cases and legal news, listen to our podcast this week! Available on Apple Podcasts and Spotify.

Other news on this week's Podcast:

- Portuguese Prime Minister "fires" President of the Court of Audit;
- Supreme Court of Ireland on Subway’s bread (Ireland);
- Judge sentences real estate company on the grounds of the Brazilian Data Protection Law (LGPD) (Brazil);
- American citizen might go to prison after writing a negative review about a hotel (Thailand);
- UK news: Uber gets license to operate in London and EU sends letter to UK about its Internal Market Bill.

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